PRAZO PARA HABILITAÇÃO NO PERSE TERMINA ESTA SEMANA

O que é o PERSE?

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído com o objetivo de proporcionar alívio financeiro às empresas do setor de eventos, um dos mais impactados pela pandemia de COVID-19.

O PERSE oferece uma série de benefícios fiscais, incluindo a redução a 0% das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) sobre a receita ou resultado das empresas.

Esses incentivos são destinados a ajudar as empresas a se recuperarem dos impactos econômicos da pandemia, promovendo a retomada de suas atividades com maior estabilidade financeira.

O PERSE é uma iniciativa governamental que busca incentivar a recuperação e o crescimento do setor de eventos, reconhecendo a sua importância para a economia do país.

As empresas que se enquadram nos critérios estabelecidos pelo programa podem obter um alívio significativo em suas obrigações tributárias, o que pode ser crucial para sua sobrevivência e crescimento.

Prazo para Habilitação

As empresas têm até 02 de agosto de 2024 para se habilitarem de acordo com os novos critérios do PERSE.

Esse processo de habilitação deve ser realizado através da apresentação de um requerimento, conforme regulamentado pela Instrução Normativa n° 2.195/2024 da Receita Federal do Brasil (RFB).

A proximidade do fim do prazo torna crucial que as empresas elegíveis tomem as medidas necessárias para garantir a habilitação e, consequentemente, usufruir dos benefícios fiscais oferecidos.

Ações Judiciais

Empresas cujos CNAE’s (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) deixaram de ser contemplados pelo benefício podem pleitear, por meio de ação judicial, a manutenção do benefício fiscal até o prazo originalmente estabelecido.

Essas ações podem se fundamentar nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, garantindo assim uma transição mais justa e previsível para as empresas afetadas pelas alterações legislativas.

Importância da Habilitação

A habilitação no PERSE não é apenas uma formalidade, mas uma condição essencial para que as empresas do setor de eventos possam efetivamente usufruir dos benefícios fiscais previstos.

Nosso Suporte

Nosso escritório segue acompanhando atentamente todas as atualizações e desdobramentos relacionados ao PERSE.

Estamos à disposição para prestar auxílios e esclarecimentos necessários, orientando as empresas no processo de habilitação e, se necessário, na propositura de ações judiciais para a manutenção dos benefícios fiscais.

A nossa equipe está comprometida em oferecer todo o suporte para que as empresas do setor de eventos possam aproveitar ao máximo as oportunidades oferecidas pelo PERSE.

Conclusão

A habilitação no PERSE representa uma oportunidade crucial para as empresas do setor de eventos, permitindo uma significativa redução na carga tributária e contribuindo para a retomada de suas atividades.

Diante da proximidade do fim do prazo, é imperativo que as empresas elegíveis tomem as medidas necessárias para se habilitar, garantindo assim o aproveitamento pleno dos benefícios fiscais previstos.

Equipe Cunha & Fintelman Advogados.